Parecer PEC 07/2018 (Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda Contexto:
Proposta apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues tem o objetivo unificar os critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.
Principais pontos:
O que se busca com essa Emenda à Constituição é ofertar uma solução justa para os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios, com a definição de um parâmetro remuneratório que possa garantir que os soldos, adicionais, benefícios, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos integrantes da Polícia e Bombeiro Militar dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a Quadro em Extinção da União, em nenhuma hipótese, sejam inferiores aos concedidos para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, uma vez que ambos são organizados, mantidos e remunerados com verbas do tesouro nacional.
A presente Proposta de Emenda à Constituição contém dispositivos destinados a regularizar por definitivo as pendências relacionadas com os servidores oriundos dos ex-Territórios. Porém, convém ressaltar que a aplicação dos dispositivos a que se refere a presente proposta só gerará efeitos financeiros a partir de sua publicação, vedando-se o pagamento em caráter retroativo de ressarcimentos, remunerações ou indenizações de qualquer espécie.
Destaques e resumo da tramitação:
Em plenário, ressaltou-se a importância da Proposta de Emenda à Constituição, que uniu os senadores para votar no mesmo sentido, ressaltada, ainda, que a propositura foi realizada por um senador de esquerda e teve relator de direita, que concordaram com a importância da proposta.
As orientações se deram do seguinte modo:
| Favoráveis a Emenda | Contrários a Emenda |
| UNIÃO | NÃO HOUVE ORIENTAÇÃO CONTRA A PEC |
| MDB | |
| PT | |
| PL | |
| PODEMOS | |
| PP | |
| PSDB | |
| PSB | |
| PDT | |
| PSD | |
| REPUBLICANOS | |
| BANCADA GOVERNO | |
| BANCADA OPOSIÇÃO | |
| BANCADA FEMININA |
Encerrada a votação em primeiro turno, foi aprovada a proposta com as Emendas n 2; 4 a 10; e subemendas 13 e 14, com voto SIM por 70 Senadores, não houve voto contrários nem abstenções. Ficaram prejudicadas as emendas 1 e 3 da CCJ.
Na mesma sessão plenária foi apreciada a matéria em segundo turno, com quórum, agora, de 69 Senadores, desses, 68 votaram a favor da matéria e não houve votos contrários, ou seja, projeto aprovado por unanimidade.
Tendo em vista a aprovação da matéria em dois turnos no Senado, a matéria seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, que deverá ter o resultado de aprovação com ampla vantagem, assim como ocorreu no Senado.
Por: Janayra Maia
