Parecer PL 920/2023 (Destina parcela das arrecadações de multas por crimes e infrações ambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.

Entenda Contexto:

Proposta apresentada pela Deputado Gilson Daniel (PODEMOS/ES) visa destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, através da alteração das Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Principais pontos:

Quase 70% dos municípios não têm defesa civil estruturada, com pessoal e recursos, com a aprovação do projeto será destinado 5% dos recursos gerados por acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos ambientais que couberem ao respectivo ente.

A deverá receber reforço com 5% dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e com o mesmo percentual dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.

Resumo Tramitação e Destaques:

Durante tramitação nas Comissões pertinentes foram elaborados pareceres favoráveis, o nº 15 da Comissão do Meio Ambiente e o nº 79 da Comissão de Assuntos Econômicos, não foram apresentadas emendas perante a mesa.

Foi apresentado requerimento nº 154/2023 da CAE solicitando urgência para matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. Logo, possou a discussão da matéria.

O Senador Carlos Viana (PODEMOS-MG), relator do projeto na comissão meio ambiente, exaltou o objetivo de munir os estados e municípios com as condições necessárias a gestão de desastres naturais, e que se mostra extremamente importante regulamentar a matéria, tendo em vista a incidência crescente de desastres naturais e a carência crônica de instrumentos de planejamento para gestão de risco e resiliência urbana.

Foi ressaltado pelo Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL), relator do projeto na CAE, que protejo em busca de recursos para prevenção e fortalecer a defesa civil é trabalho dos parlamentares.

Em votação simbólica, o texto foi aprovado, em turno único, nos termos do parecer.

Agora a matéria seguirá à sanção, e será realizada devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Por: Janayra Maia