Parecer PLS 279/2016 (Desenho universal em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Proposta apresentada pelo Senador Romário (PL-RJ) alterar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
O objetivo desse projeto é que os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, propiciem a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria observando que a definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal.
Principais Pontos:
O autor do projeto justifica que a alteração é tão singela quanto é importante, e que os custos de adoção do desenho universal são irrisórios nas fases de projeto ou de construção. Maior é o custo de reformar e adaptar algo já pronto, o que sempre deverá ser feito, pois a acessibilidade já é legalmente exigida. E maior ainda é o custo social da exclusão, constitucionalmente inadmissível e moralmente inaceitável.
Desrespeitar o desenho universal em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos é colocar o Poder Público a serviço da exclusão. Em vez disso, o Poder Público deve garantir e fomentar que tudo possa ser usado por todos, ou seja, que nada exclua. Essa é a essência da ideia de inclusão, pela qual lutamos tanto: que a sociedade seja para todos, e não apenas para a maioria ou para supostas pessoas-padrão, que objetivamente não existem.
Resumo da Tramitação e Destaques:
A proposição foi distribuída para as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH e de Serviços de Infraestrutura – CI, cabendo à última a decisão terminativa.
Em seu parecer perante a CI, o relator Senador Weverton (PDT-MA), entendeu que o projeto em análise contribui para resgatar a dignidade não apenas das pessoas com deficiência, mas de toda a população brasileira, que precisa ser tratada não como objeto, mas como sujeito das políticas públicas nacionais.
Em 30 de novembro de 2021 a Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou em decisão terminativa o PLS 279/2016, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, houve apresentação de recurso para que a matéria fosse apreciada em plenário.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) exaltou o projeto e destacou: ”não se trata apenas de um impacto arquitetônico, mas de um impacto econômico positivamente, é uma conquista imensa para pessoas que financiam imóveis no minha casa e minha vida, pois com o desenho universal trará mais segurança para essas famílias de saber que diante de mobilidade reduzida ou mesmo deficiência, não será obrigada a se mudar “.
Por: Janayra Maia
