Parecer PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação, com ressalvas.

Análise:

O marco legal para indústria de games deve apresentar um conjunto de regras claras de consenso que verdadeiramente reflitam os anseios daqueles que atuam nesse importante segmento da economia brasileira.

Contudo, o projeto tem gerado grande controvérsias para o setor da indústria de jogos, e no âmbito parlamentar houve muitos questionamentos acerca de definições conceituais. Tendo em vista as dúvidas que cercavam a matéria, entendeu-se a necessidade de realização de audiência pública com especialista para compreender um pouco mais o assunto. Assim, os parlamentares terão mais condições de êxito para regulamentar a matéria.

Não há possibilidade de aprovar uma matéria tão relevante, e que impactará milhares de empresas sem aprofundamento na discussão da matéria. Compreender que se aguarda há mais de uma década essa regulamentação, mas não pode ser feita de qualquer modo.

O representante do Ministério de Ciência e Tecnologia pontou que o art. 5º do PL faz referência a aplicação, as pessoas jurídicas que exerçam desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos disposto no art. 4 da lei 8248/91. Entretanto esta Abrange os bens de tecnologia da informação, mas especificamente os incentivos ficam focado nos equipamentos. Porém, os bens para jogo e entretenimento são de produção exclusiva no polo industrial de Manaus, desse modo, qualquer medida deve levar em conta essa questão para não gerar insegurança jurídica.

O presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro – RING¸ Márcio Filho destacou que nenhuma das associações que lida com desenvolvimento de jogos no brasil, é apoiadora do projeto 2796/21 no formato em que se encontra.

Discussão plenária:

No dia 20/09/2023 houve sessão de debates temáticos referente à presente matéria, com o uso da palavra, no início da sessão, o Senador Flavio Arns (PSB-PR) informou que ainda não tinha entendimento formado sobre a temática. Ainda, questionou o alcance do projeto sob ponto de vista da educação.

O Senador Eduardo Girão (NOVO-CE) frisou a evidente existência de controvérsias sobre o Projeto, disse ainda:” vamos ouvir todos os lados que estão envolvidos nesse setor. Entendo necessidade de primar pela cautela. Entendo a importância para o Brasil, mas já aguardou tanto, não vejo a necessidade de fazer agora a toque de caixa, de qualquer modo”.

Para a Senadora Leila Barros (PDT-DF) ficou claro no debate que fantasy games e jogos eletrônicos são assuntos distintos. Entretanto, para o Senador Carlos Portinho (PL-RJ), a natureza jurídica desses dois institutos é uma só, a tecnologia.

A votação em plenário foi adiada, pois os senadores pediram que o texto seja debatido de forma mais profunda, principalmente, na Comissão da Educação. Observou-se que esse é um ponto de muito interesse dos parlamentares: até que ponto esse projeto afeta a área educacional. Assim, dia 26/09/2023 houve a retirada de pauta da matéria e fora remetida à Comissão de Educação e Cultura.

Por: Janayra Maia