Parecer PEC 50/2023 (Altera o art. 49 da Constituição Federal.)

Entenda o Contexto:

Proposta apresentada pelo Deputado Domingos Savio (PL-MG) tem como objetivo estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que entenda extrapolar os limites constitucionais.

O autor da proposta declarou: “O STF, que é, sem dúvidas, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito À Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas muita das vezes rasgando a Constituição.”

Principais Pontos e Tramitação:

O projeto obteve um pouco mais das 171 assinaturas necessárias para proposição do projeto de alteração do texto constitucional, o grupo que apoia é formada pelos políticos conservadores e a bancada ruralista.

Essa proposta dar-se-á em resposta às recentes decisões da Corte Superior, que vem desagradando alguns parlamentares. Pelo texto da PEC, o Legislativo terá competência para anular decisões definitivas do STF que extrapole os limites constitucionais.

Para ser realizada essa anulação há necessidade de apresentação de requerimento que proponha sustar decisão da Corte assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo ser deliberado o projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos.

Apesar dos recentes atritos entres os Poderes, até mesmo com as obstruções em votações ocorridas durante essa semana, ainda não há previsão de quando a proposta chegará ao plenário.

Por: Janayra Maia