Parecer PLP 23/2019 (Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Proposta de iniciativa do Senador Jorginho Mello (PL/SC). O projeto busca permitir a inclusão no Simples Nacional de empresas cuja atividade seja suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia.
Principais Pontos:
O Projeto foi estruturado em dois artigos. O primeiro busca alterar o § 5º-B do art. 18 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para acrescentar o inciso XXII, que inclui entre as atividades de prestação de serviços tributadas na forma do Anexo III do Estatuto o suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia. O segundo artigo estipula a vigência imediata da lei, em caso de sua aprovação.
A nanotecnologia engloba diversos ramos da ciência e tecnologia que trabalham em dimensões nanométricas. O trabalho com nanotecnologia compreende, portanto, diversas atividades: identificação, manipulação, modificação, controle e utilização de materiais e sistemas com propriedades em nível atômico.
Os fenômenos que podem surgir quando se trabalha nessa escala diminuta de tamanho são variados, fazendo com que a nanotecnologia possa impactar as mais diferentes áreas do conhecimento e da produção, desde produtos de higiene pessoal à tratamentos avançados de saúde.
A nanotecnologia tem se mostrado, cada vez mais, um setor estratégico para o desenvolvimento social e econômico. O autor da proposta alega que a alteração fará com que surjam novas empresas dispostas a investir esforços nas pesquisas e desenvolvimento da nanotecnologia no Brasil.
Resumo da Tramitação:
O projeto de lei foi distribuído à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática – CCT e, posteriormente, ao Plenário. No relatório apresentado e aprovado em setembro de 2023, pelo Senador Fernando Dueire (MDB-PE), compreendeu que a proposta é importante para o setor da construção civil, no entanto ressaltou necessidades de adequação da proposta.
O Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou requerimento para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos-CAE. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/10/2023, o requerimento foi colocado em votação simbólica e foi aprovado, agora matéria seguirá para CAE.
Por: Janayra Maia
