Briefing PL 5086/2023 (Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.

Entenda o Contexto:

Proposta pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início de novembro. Propõe-se a prorrogação do prazo previsto na mencionada Lei, de modo a conceder nova oportunidade ao gestor municipal para cumprir a exigência legal e, assim, planejar a política de mobilidade em seu município.

Principais Pontos:

A lei 12.587/2012 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana, prazo este que já fora prorrogado por diversas oportunidades.

Tendo em vista que a Medida Provisória caducou, os municípios brasileiros que não tenham esse Plano aprovado, não poderão receber recursos federais destinados à mobilidade urbana. Essa é a razão que a matéria deve tramitar de modo célere, pois sem sua aprovação, os municípios não poderão receber as emendas parlamentares.

Com a nova Proposição, os municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024, e os municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025 para elaborarem seus planos de mobilidade urbana.

Destaques e Resumo da Tramitação:

A matéria fora distribuída às Comissões Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -CCJC e de Desenvolvimento Urbano – CDU, designado como relator, o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Fora acordado a votação da matéria em seu texto original, o relator apresentou seu relatório compreendendo que se faz necessário a prorrogação do prazo, até pelo lançamento do Novo Pac, que sem a dilatação do prazo inviabilizaria a participação de inúmeros municípios.

Alguns Deputados reclamaram acerca de nova prorrogação, pois já ocorreu essa dilatação de prazo por diversas vezes e alguns gestores municipais não cumprem suas obrigações, desrespeitando as obrigações legais e o trabalho dos parlamentares.

O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara com 372 votos favoráveis e 26 contrários, houve uma abstenção. A orientação das bancadas ocorreu da seguinte forma:

• – Favorável ao Projeto: Bloco UNIÃO, PROGRESSITAS com Fdr PSDB-CIDADANIA; Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS; Fdr PT-PCdoB-PV; Fdr PSOL-REDE; e PL.
• – Contrário ao Projeto: NOVO.

A OPOSIÇÃO liberou os parlamentares, agora a matéria será enviada para apreciação do Senado Federal.

Por: Janayra Maia