Briefing PLP 205/2023 (Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Proposta pelo senador Randolfe Rodrigues, o PLP 205/2023 prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, o texto do projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais.
Cabe relembrar que a Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, pois foi bastante afetado pela trágica pandemia da COVID-19. Através desta Lei fora destinado R$3,86 bilhões aos estados, municípios e Distrito Federal para o fomento do setor cultural.
Principais Pontos:
Hoje, a data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios devolveriam ao Tesouro Nacional saldos remanescentes dos recursos da lei em 10 (dez) dias úteis por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo.
Destaques e Resumo da Tramitação:
A justificativa da proposta se dá pelas diversas intercorrências desde a aprovação da Lei Paulo Gustavo, fazendo com que os procedimentos necessários para os entes federados receberem o repasse fossem regulamentados apenas em 11 maio de 2023. Assim, não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos
A matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, e ficou sob relatoria do Senador Humberto Costa (PT-PE) que apresentou voto favorável à Proposta. A Comissão aprovou o Relatório apresentado, que passou a constituir o Parecer da CAE, favorável à Proposta. O texto teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia.
A oposição apresentou alguns requerimentos para que a matéria não fosse apreciada, mas realizaram um acordo em Plenário e foram retirados. O acordo ocorreu com a retirada do artigo que versava sobre despesas voltadas à programa instituído por legislação específica para o incentivo à permanência de estudantes no ensino médio para que o assunto seja abordado em separado, por questões orçamentárias.
A matéria foi parabenizada pelos parlamentares, não houve orientação contrária ao projeto que obteve 75 votos favoráveis, não houve votos contrários tampouco abstenção.
Agora a matéria seguirá a Câmara dos Deputados.
Por: Janayra Maia.
