Briefing PLP 243/2023 (Dispõe sobre as despesas voltadas à programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Proposta pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) se endereça ao desafio da permanência de jovens de baixa renda no ensino médio por meio do realinhamento do Fundo Social, este, criado em 2010, direciona parte da riqueza do pré-sal, especialmente, para a Educação.
Na justificativa do Projeto de Lei Complementar, argumenta-se que apenas pretende-se realinhar o Fundo Social à educação, possibilitando que seus recursos possam ser utilizados para incentivar os jovens brasileiros a permanecerem e a concluir o ensino médio.
Principais Pontos:
Em sua justificativa ao Projeto, o autor alega que a falta de regulamentação vem acumulando recursos no Fundo Social, gerando superávit financeiro. Alega que o saldo acumulado no Fundo chegou a ser tão vultoso que fora utilizado para fins diversos daquele que é sua razão, usado na amortização da dívida pública.
Enfatiza, ainda, que educação é função primordial do Fundo Social, e um dos maiores desafios da Educação é a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio.
De acordo o autor, “o programa atinge jovens de baixa renda, regularmente matriculados no ensino médio, e inscritos no CAD-Único com renda per/capita igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais)”.
Destaca-se que o governo federal publicou nesta semana uma medida provisória (MP 1.198/2023) instituindo a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Contudo, a MP ainda será analisada por Comissão Mista que já terá itens alterados, conforme acordos firmados pelos Parlamentares durante sessão Plenária.
Destaques e Resumo da Tramitação:
A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, ficando sob a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que apresentou parecer favorável a matéria.
Durante a análise pela CAE, foi necessário voto de desempate do presidente da Comissão para aprovação do relatório que passou a constituir o parecer da CAE.
Ao longo de uma semana, fora realizado diálogo entre oposição e situação. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a preocupação é deixar o projeto “de acordo com os ditames da responsabilidade fiscal”.
Após tratativas, inclusive no Plenário do Senado Federal, entre os pontos, o destaque apresentado pelo do Sen. Ciro Nogueira (PP-PI) foi elevado de R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) para ser utilizado em 2024, o valor vai ser disponibilizado através de crédito adicional especial via Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN, conforme pedido da oposição.
A matéria foi aprovada com 61 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções; quanto a orientação das bancadas, não houve orientação contrária a proposição, já favorável declararam os partidos: PL, OPOSIÇÃO, PSD, PT, PP, PODEMOS, UNIÃO, PSB, GOVERNO, PSDB, REPUBLICANOS. A matéria vai a Câmara dos Deputados para ser apreciada.
Por: Janayra Maia.
