Briefing PL 4173/2023 (tributa rendimentos de capital aplicado no exterior – offshores.)

PROJETO APROVADO.

Destaques e Resumo da Tramitação:

O projeto dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

A proposição foi votada na Câmara dos Deputados dia 25 de outubro e na sequência fora enviada ao Senado Federal, onde passou pela apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e hoje, 29 de novembro, foi apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

A matéria incorpora parte das emendas apresentadas por parlamentares durante a análise da MP 1171/23 que teve seu texto incorporado a MP1172/23, mas que ficou fora do texto, à época, para que pudesse ser aprovada.

Incluso como item 2 (dois) da pauta do Senado, a matéria foi apresentada e aberta para discussão, o Sen. Rogério Marinho (PL-RN) aproveitou o momento para criticar o governo pois compreende que há má gestão, pois eleva a todo momento o gasto público.

O Sen. Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) indagou: “o governo vai comer cota de um fundo fantasma porque no final do ano não vai mais existir fundo exclusivo. O projeto possibilita tantas brechas de ir para outras aplicações que não vai incidir essa tributação que minha previsão é muito simples, em janeiro do ano que vem não vai mais haver fundo exclusivo no nosso país”.

A apreciação da matéria ocorreu de forma simbólica, restando aprovada a proposição com os votos contrários dos Senadores: Carlos Coutinho (PL-RJ), Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR), Soraya Thronicke (PODEMOS-MS), Jorge Seif(PL-SC), Magno Malta(PL-ES), Cleitinho(REPUBLICANOS-MG), Eduardo Girão(NOVO-CE)e Damares (REPUBLICANOS-DF). A matéria seguirá para sanção presidencial.

Por: Janayra Maia.