Briefing PL 3626/2023 (Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação, com ressalvas.  

Entenda o Contexto:

Trata-se de um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado da partida.

O texto obriga que as empresa de jogos estrangeiras, chamadas bets estrangeiras, a terem ao menos 20% (vinte por cento) do capital em comando de empresa brasileira.

Destaques e Resumo da Tramitação:

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto. Contudo, há divergências quanto a matéria entre os Senadores. Os contrários à proposta alegam que o projeto criará “cassinos virtuais sem fiscalização”; enquanto os favoráveis apontam que a medida não gera novas modalidades de apostas, apenas regulamenta a Lei 13.756/2018 e possibilita ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento. 

O projeto deve ser incluído na pauta do Plenário do Senado dia 12 de dezembro, pois em virtude de as deliberações essa semana terem ocorrido de forma tele presencial, a discussão e votação fora adiada por tratar-se de uma matéria de alta complexidade o que demanda uma discussão com mais senadores presentes em Plenário.

Por: Janayra Maia.