A relatora sen. Leila barros (PDT/DF), apresentou parecer favorável ao projeto que tem por objetivo criar o marco legal dos jogos eletrônicos (PL 2796/21). A matéria aguarda deliberação na Comissão de Educação e Cultura do Senado e qualquer senador membro da comissão poderá apresentar emendas ao projeto até o final da sua discussão.
Principais Pontos:
O texto do projeto traz definições, princípios e diretrizes fundamentais relacionadas aos jogos eletrônicos. Define como competência do Estado a classificação etária dos jogos, descartando a necessidade de autorização adicional estatal para seu desenvolvimento e exploração.
A proposição abre espaço para possibilidade da criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, que estariam disponíveis para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. Além disso, seu texto menciona formas de fomento para apoiar a capacitação de profissionais para o setor, inclusive com cursos de capacitação.
Se aprovado, com intuito de estimular produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, o projeto possibilitará incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto de Renda que invistam no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes; e facilitará proteção aos direitos de propriedade aos jogos eletrônicos registrados através da concessão de registro para jogos eletrônicos perante Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Parecer da Relatora:
De acordo relatório apresentado, apesar do software ser a base, o jogo eletrônico não será considerado apenas como tal, pois envolve diversos aspectos, possuindo uma cadeia de produção ampla e capacidade de gerar empregos de qualidade, promover a inovação e a inclusão do Brasil.
A proposição não considera como jogos eletrônicos as máquinas caça-níqueis ou outros jogos de chance semelhantes. Os chamados fantasy games também ficam fora do presente marco regulatório, porque compreende-se que a matéria já foi tratada na proposição que versava sobre apostas fixas.
Por fim, o IBGE ficará responsável por disponibilizar um código específico no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, no instituto de facilitar sua identificação e categorização econômica.
Tramitação:
O projeto teve origem na Câmara, e, ao chegar ao Senado, foi analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após pedidos de senadores em plenário, foi distribuída para Comissão de Educação e Cultura (CE) no intuito de realização de audiência pública e aprofundar o debate acerca da temática.
Próximos Passos:
A matéria está na pauta da Comissão de Educação e Cultura para o dia 20 de fevereiro. Se aprovado, deve seguir para apreciação do Plenário, em data oportuna.
Por: Janayra Maia.
