De autoria do Sen. Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o projeto (PL 2338/23) baseia-se no anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA). O projeto seguiu para Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) junto com outros projetos que tratam de tema correlato, e aguarda relatório do relator, Sen. Eduardo Gomes (PL/TO).
Principais Pontos:
O projeto apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, direitos das pessoas afetadas por esses programas e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas a serem identificados por meio de avaliação preliminar. Além de estabelecer direitos básicos e transversais para todo e qualquer contexto em que há interação entre máquina e ser humano.
Possui capítulo específico à proteção dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, no qual: garante acesso apropriado à informação e adequada compreensão das decisões tomadas por esses sistemas; estabelece e regula o direito de contestar decisões automatizadas e de solicitar intervenção humana; e disciplina o direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios.
O texto ainda aborda as regras de responsabilização civil envolvendo sistemas de inteligência artificial, definindo inclusive as hipóteses em que os responsáveis por seu desenvolvimento e utilização não serão responsabilizados.
A competência para designar autoridade para zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas e especificar suas competências e fixar sanções administrativas caberá ao Poder Executivo. E em caso de aprovação, a Lei entrará em vigor um ano após sua publicação.
Tramitação:
No ano de 2022 a Comissão de Juristas foi responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA) para aprofundar estudo dos projetos protocolados no Senado. Após apresentação do anteprojeto da CJSUBIA, foi criada a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) que vem realizando audiências públicas para elaborar parecer acerca da temática, o Sen. Eduardo Gomes (PL/TO) é o relator.
O projeto tramita conjuntamente com outros projetos, por tratarem de tema correlato. Qualquer novo projeto sobre o assunto deve ser encaminhado à CTIA para tramitar conjuntamente com os demais. O prazo de duração da CTIA foi estendida até maio deste ano, em virtude da complexidade da matéria.
Próximos Passos:
A matéria segue em análise na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) anunciou que há expectativa que o marco regulatório seja votado pelo Senado no primeiro semestre desse ano.
Por: Janayra Maia.
