A Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos favoráveis e 142 contrários, o PLP 68/24, que regulamenta o novo sistema de tributos sobre o consumo. Com a proposta, o Imposto Seletivo (IS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirão o PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI, que hoje incidem sobre o consumo.

Entre os principais pontos aprovados, destacam-se:

• – Cashback: Foi definido cashback de 100% em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural para a população com renda até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único;

• – Medicamentos: Todos os medicamentos foram incluídos na alíquota reduzida de 60%, exceto aqueles que já possuem alíquota zero para tratamentos mais graves;

• – Planos de saúde: Possibilidade de as empresas obterem crédito dos planos de saúde coletivo.

• – Cesta básica: Entre os itens da cesta básica com alíquota zero estão: carne, farinha, aveia, óleo de milho, arroz, e outros;

Alguns setores produtivos não tiveram seus pleitos atendidos. Entre eles está o setor de petróleo e mineração, que não teve a supressão da incidência do IS sobre exportação de Petróleo e Gás. A matéria segue agora para a análise do Senado Federal, que ainda poderá fazer alterações no texto.

Por: Flávia Hackbart.