Pagamentos de emendas continuam suspensos até nova decisão do STF.

Nesta 4ªfeira (04) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino,
atendeu ao pedido feito pelo Poder Executivo e prorrogou por 72h o prazo para
que a Controladoria-Geral da República (CGU) consolide as provas técnicas no
âmbito da ADPF 854, que trata do orçamento secreto. A CGU irá apresentar a
análise técnica de dados referentes a 10 municípios que receberam o maior
volume de emendas parlamentares entre 2020 e 2023.

O ministro relator, Flávio Dino, havia determinado o prazo de 30 dias para que
Executivo e Legislativo apresentassem informações sobre a destinação de
emendas. A decisão também determina que, após a entrega do relatório pela
CGU, o autor da ação (PSOL), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se
manifestem no prazo de 10 dias.

Entenda a discussão

Os pagamentos de emendas parlamentares continuam suspensos até nova
decisão do STF no âmbito da ADP 854. Contudo, foi acordado entre Executivo,
Legislativo e Judiciário, critérios de transparência apontados pelo relator da
ação, ministro Flávio Dino. Abaixo o que ficou decidido até então:

Emendas individuais (caráter impositivo): Para a realização do pagamento das
Emendas Pix será necessário apresentar a identificação do objeto, prestação de
contas ao TCU e deverão priorizar a destinação para obras inacabadas.

Emendas de bancada: Não haverá possibilidade de individualização para cada
parlamentar e deverão ser destinadas para projetos estruturantes nos Estados e
Distrito Federal, conforme decisão de bancada.

Emendas de comissão: Deverão ser destinadas para projetos de interesse
nacional ou regional, a partir de consenso entre o Executivo e Legislativo.

Próximos passos

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor (PSOL), terão 10 dias para
prestar as informações. Após as manifestações, os autos retornam ao relator
que pautará o mérito para julgamento. Ainda não há previsão para o julgamento
ocorrer.

Por: Flávia Hackbart.