Briefing PEC 45/2019; PEC 110/2019; e PEC 46/2023 (altera o Sistema Tributário Nacional.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Aprovado no Senado, o Projeto de Emenda à Constituição tem como essência a simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.
O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos.
Destaques e Resumo da Votação no Plenário:
O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo.
Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), os governadores e prefeitos viverão de pires nas mãos, aguardando esses repasses.
Já o Senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que a reforma tributária vai promover a equidade econômica e social no Brasil.
O Sen. Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, afirmou durante a sessão “Se o receio é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”.
A matéria discutida no Plenário do Senado Federal no dia 08 de novembro teve forte resistência da oposição, que alegaram que seria necessário trabalhar mais no texto, as votações ocorreram de forma nominal.
Na votação, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários, restando aprovado.
A proposta foi aprovada em segundo turno com 53 votos favoráveis e 24 contrários ao Projeto de Emenda à Constituição.
Não houve abstenções durante as votações, a orientação das bancadas foi a seguinte:
- – Favoráveis a PEC: PT, PSD, MDB, PSB, PDT, e União Brasil.
- – Contrários a PEC: PL, REPUBLICANOS, NOVO.
- – Liberaram Parlamentares: PODEMOS, PP e PSDB.
Durante a votação, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Contudo, foi realizado um acordo que garantiu a aprovação de uma emenda para criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. Este fundo será criado por lei complementar.
Em vista das alterações realizadas no Senado Federal, a matéria será devolvida à Câmara dos Deputados para nova análise que deve ocorrer ainda esse ano.
Por: Janayra Maia
