Briefing PEC 8/2021 (Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Proposta tem como o objetivo determinar que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes. Fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade e dá outras providências.
Principais Pontos:
O autor explica que não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância nacional.
Citou, ainda, que nos principais países europeus objeto de estudo, simplesmente inexiste a possibilidade de concessão de medidas cautelares monocráticas, na jurisdição constitucional, que suspendam a vigência ou eficácia de atos normativos de estatura legal.
Em síntese, a proposição busca restringir e limitar os pedidos de vista, vedar a tomada de decisão monocrática em controle concentrado de constitucionalidade ou contra ato dos presidentes dos poderes.
Destaque e Resumo da Tramitação:
Uma proposição de conteúdo idêntico já a fora apresentada e rejeitada PEC nº 82, de 2019. Contudo o Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) apresentou uma nova versão de PEC que vem sendo bastante elogiada pelos parlamentares e, também, ditas como necessária.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, e ficou sob relatoria do Senador Esperidião Amin (PP-SC) que apresentou voto favorável à Proposta. A Comissão aprovou o Relatório apresentado, que passou a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Após, a matéria seguiu para discussão no Plenário do Senado, não fora recebido emendas ao projeto, será necessário que ocorra cinco sessões para a votação. Já na primeira sessão, apesar de não ter ocorrido discussão da matéria, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco destacou: “É um sinal de profundo respeito ao Poder Judiciário, em específico à nossa Suprema Corte, que merece todas as minhas honras. Que nós, os Senadores, não nos limitemos a discutir e votar uma matéria de tamanha relevância apenas no âmbito das Comissões Temáticas ou mesmo do Plenário. Trouxemos o texto da proposta ao alcance de todos, para que possa ser lido, relido, destrinchado, contestado, alterado e, eventualmente, aprimorado.”
O Sen. Oriovisto Guimarães buscou enfatizar que a proposta não é fruto de disputas de poder entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal e apontou casos de decisões monocráticas da Corte em julgamentos que até hoje não tiveram uma decisão definitiva para defender a aprovação da matéria.
Já o relator da matéria alega que a lei é para ser cumprida, e a decisão tem que ser do colegiado, que isso será bom para o Supremo.
O posicionamento das bancadas:
- – Favorável à PEC: PL, PODEMOS, UNIÃO BRASIL, PROGRESSISTAS, REPUBLICANOS, PDT, PSDB, NOVO.
- – Contrária à PEC: MDB, PT
- – Liberaram banca: PSD, PSB
A proposição foi aprovada, em primeiro turno por 52 votos favoráveis, 18 contrários e sem abstenções. E em segundo turno, a aprovação se ocorreu pela mesma quantidade de votos.
Agora, a Proposta de Emenda à Constituição será analisada pela Câmara dos Deputados.
Por: Janayra Maia
