Briefing PL 1459/2022 (Altera regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.
Principais Pontos:
O Projeto de Lei em análise propõe medidas para modificar o sistema de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins no Brasil. Entre as principais medidas, está a concentrado no Ministério da Agricultura a liberação de agrotóxicos. No entanto, fica mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um produto.
O texto, também, fixa prazo para a obtenção de registros dos produtos no país, e quando não houver o cumprimento dos prazos pelos órgãos competentes, poderá ser concedido licenças temporárias, além de alterar a classificação de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
O relator na Comissão de Meio Ambiente – CMA, suprimiu o conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente; pois compreende que o conceito não tem definição clara, podendo trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.
Com o novo texto, a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada.
Destaques e Resumo da Tramitação:
Importante destacar que o PL nº 1.459, de 2022, tramitou, na Câmara dos Deputados, como PL nº 6.299, de 2002, o substitutivo aprovado na Câmara, após quase duas décadas de tramitação, revoga a Lei nº 7.802, de 1989, e visa instituir um novo marco regulatório sobre o tema.
Remetida ao Senado Federal em fevereiro de 2022, a matéria foi autuada como PL 1459/2022 e distribuída, inicialmente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA, onde recebeu parecer favorável, posteriormente foi encaminhada ao Plenário.
Em maio desde ano, a matéria foi despachada pelo Plenário do Senado Federal onde foi determinado o envio do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo-CD) à Comissão do Meio Ambiente – CMA, a relatoria foi distribuída ao Sen. Fabiano Contarato (PT-ES).
Na análise do mérito, o relator pontuou que compartilha do entendimento apresentado no parecer aprovado pela CRA, no sentido de que o projeto atende a uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual.
No dia 22 de novembro foi aprovado requerimento na CMA, para pedido de urgência na deliberação da matéria no Plenário, de autoria da Líder do PP, Sen. Tereza Cristina. A matéria está na pauta de hoje,28 de novembro. Contudo, até o momento, há pedido requerimentos para oitivas das Comissões de Assuntos Sociais – CAS e de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH.
Por: Janayra Maia.
