Briefing PL 2012/2022 (aprimora instrumentos de prevenção de desastres).
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Entenda o Contexto:
Proposta de iniciativa da Senador Eduardo Braga (MDB/AM) tem como o objetivo aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
Principais Pontos:
O texto do projeto estabelece que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC tenha como objetivo recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e prevenir a reincidência.
Traz, ainda, que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País, as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, e os critérios e as diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto.
O projeto busca a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência. Inclusive, a liberação de licença ambiental para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato
O deputado Zucco, relator do projeto da Câmara entende que o Projeto é meritório e oportuno, devido ao número cada vez maior de tragédias naturais ou produzidas pelo homem que vem se abatendo sobre o território nacional nos últimos anos.
Resumo da Tramitação:
No Senado, a matéria foi distribuída, em caráter terminativo à Comissão de Meio Ambiente – CMA, ficou sob relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tendo seu relatório aprovado pela CMA. Não houve interposição de recurso para apreciação do Plenário do Senado.
Desse modo, matéria seguiu para Câmara dos Deputados, ficando sob relatoria do Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Em seu parecer, alega ser necessário constante aperfeiçoamento da legislação pátria sobre proteção e defesa civil.
Incluiu-se a matéria na pauta do dia 10 de outubro, foi aprovado, o substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. Em vista às alterações, a matéria retorna ao Senado Federal.
Por: Janayra Maia
