Briefing PL 2470/2022 (dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.

Entenda o Contexto:

Proposta de iniciativa da Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) tem como o objetivo desse projeto é permitir o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte que realizem atividade de locação de imóveis próprios.

Principais Pontos:

O texto do projeto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção das empresas incluídas no Simples Nacional.

Traz, ainda, a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e sobre a operação de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jurídicas beneficiadas.

A autora explica que os pneus reformados são pneus usados que, após chegar ao fim da sua vida útil, são submetidos a um processo que provê extensão dessa vida útil e que a prestação do serviço de reforma de pneus, além dos benefícios econômicos, contribui para a sustentabilidade do planeta.

Resumo da Tramitação:

A matéria foi distribuída à Comissão de Meio Ambiente – CMA, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. Na Comissão de Meio Ambiente – CMA sob relatoria do senador Carlos Portinho foi aprovado parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.470 de 2022 com as duas emendas de redação que apresenta.

Já na CAE, a matéria foi distribuída ao Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO-MT), que emitiu relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 do CMA, que foi aprovado em setembro.

O Sen. Carlos Portinho (PL-RJ), relato da proposição na CMA, destacou que pneu descartado é muito ruim para o meio ambiente, e pneu importado é muito ruim para a nossa economia. A matéria foi submetida a votação simbólica, restando aprovada, em turno único. Agora a matéria seguirá a Câmara dos Deputados.   

Por: Janayra Maia