Briefing PL 3626/2023 (Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.)
Ambiente legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Principais Pontos:
O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o faturamento das empresas de apostas, porém quando passou pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, no Senado, a alíquota foi reduzida para 12% (doze por cento).
O apostador, pelo texto, deverá pagar Imposto de Renda sobre os ganhos, esse tributo será para prêmios a partir de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais) e com alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a premiação anual.
Destaques e Resumo da Tramitação:
Depois do adiamento da semana passa, foi incluído em pauta o Projeto de Lei acerca da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Entretando, fora apresentado dois requerimentos da liderança do PL, um para retirada de pauta da proposição e outro de destaque para votação em separado da Emenda nº 159 apresentada pelo Senador Carlos Portinho (PL-RJ);
O relator, Sen. Angelo Coronel (PSD-BA) ressaltou que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe. Aproveitou o momento inicial de sua fala para informar que fora acatada Emenda do Senador Eduardo Girão (NOVO-CE) para que fique um histórico para o apostador ter consciência da sua incidência no jogo, ou seja, o tempo dispendido em jogos.
Dos três destaques colocados em votação, dois foram aprovados. A do Sen. Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais e da Sen. Teresa Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.
O Projeto foi aprovado com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama.
O Projeto de Lei retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação em face das alterações realizadas pelo Senado Federal.
Por: Janayra Maia
