Briefing PL 4172/2023 (Plano de retomada de obras na educação e na saúde).

PROJETO APROVADO.

Entenda o Contexto:

O projeto institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A proposição altera, ainda, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.

Principais Pontos:

O texto do projeto legitima o Poder Executivo Federal a editar ato no qual estabeleça as diretrizes para priorizar obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados.

Fica vedada a participação, em qualquer processo licitatório realizado no âmbito do Pacto, de empresas declaradas inidôneas pelo poder público, independentemente do âmbito do órgão ou da entidade estatal sancionadora.

Traz, ainda, previsão de requerimento dos entes federativos que tenham concluído obras com recursos próprios ao FNDE, visando ao ressarcimento da verba anteriormente pactuada e pendente de repasse na data de publicação da lei.

Já as alterações da Lei do Fies incluem, em relação à União, o condicionamento dos aportes do Governo Federal ao FG-Fies à disponibilidade orçamentária e financeira, e acaba com aporte obrigatório mínimo para entidades mantenedoras no FG-Fies no sexto e sétimo ano de sua participação no Fundo.

Também houve modificações ao estudante que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023, permitindo ao estudante liquidar a dívida por meio de negociação, a depender do critério que se encaixe.

Resumo da Tramitação: 

A proposição chegou à Câmara dos Deputados acompanhada de solicitação de tramitação em regime de urgência, com amparo no art. 64, § 1º, da Constituição Federal (CF), sendo então distribuída à análise das Comissões de Cultura; Saúde; Educação; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, tendo sido aprovada por meio de Parecer de Plenário,

Após tramitação aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação e Cultura – CE, ficou sob relatoria da Senadora Teresa Leitão (PT-PE). Foi apresentado relatório que passou a constituir o Parecer favorável da CE. Nessa reunião foi apresentado requerimento de urgência para apresentação da matéria que foi aprovado e houve inclusão na pauta do Plenário no dia 10 de outubro.

Os senadores compreendem que o projeto é importante pois faz-se necessário acabar as obras que já tiveram milhões de reais investidos, e que trarão grandes benefícios para a população brasileira.

Não houve partido com posicionamento contrário ao projeto, este foi aprovado de forma simbólica. Agora matéria seguirá para sanção.

Por: Janayra Maia