Briefing PL 5086/2023 (Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.)

APROVADO.

Projeto que busca prorrogação de prazo para que os municípios elaborem seu Plano de Mobilidade Urbana. Como já mencionado em publicação anterior, o projeto tramitou de forma célere já que sem essa prorrogação os municípios que não possuam esse Plano de Mobilidade ficam impedidos de receber emendas federais.

Destaques e Resumo da Tramitação:

A matéria chegou ao Senado e foi direto para deliberação em Plenário, foi designado como relator o Sen. Jaques Wagner (PT-BA). Fora apresentada Emendas, porém foram rejeitadas sob a justificativa de que o Executivo Federal já vem implementando diversas medidas de apoio aos municípios e as datas já propostas são suficientes para permitir o cumprimento dos prazos.

Segundo o relator, seria contraproducente estender os prazos por mais 5 anos, pois poderia retirar o sentimento de urgência que se faz necessário para elaboração do plano de mobilidade urbana.

Após leitura do relatório, não houve discussão da matéria que logo passou a apreciação. A votação ocorreu de forma simbólica, restando aprovada a proposição

Agora matéria segue para sanção.

Por: Janayra Maia.