Parecer PEC 38/2022 (Gratuidade dos transportes em dia de eleição.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.

Entenda o Contexto:

Emenda apresentada pelo Senador Rogerio Carvalho (PT-SE) visa incluir novo parágrafo no artigo 14 da Constituição Federal. O projeto está sob relatoria do Senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

A medida busca viabilizar ao cidadão que possui domicílio eleitoral em lugar diverso do de sua residência, ou que se encontra em dificuldades para custear seu transporte, o exercício de seu direito ao voto sem que para isso comprometa a parte de sua renda.

Principais Pontos:

O intuito da proposta é ampliar os usuários favorecidos com a alteração no texto constitucional, tendo em vista que não apenas os eleitores em zonas rurais possuem dificuldades de acesso as seções eleitorais, mas também os cidadãos de zonas urbanas que possuem uma renda baixa ou estão desprovidos de renda.        

A proposição fortalece a participação popular na democracia brasileira, visando a robustecer a soberania popular, mediante o fornecimento de transporte gratuito aos eleitores no dia das eleições, considerando que para muitos cidadãos brasileiros o custo financeiro para comparecer a sua seção eleitoral afeta/compromete o orçamento familiar. 

Destaques:

Observa-se que amplamente compreendido pelos senhores Senadores a necessidade da inclusão do inciso já mencionado no texto constitucional, tanto que não se verifica a existência de debates e controvérsias quanto a necessidade de garantir esse direito obrigacional.

A União terá que promover aportes de recursos aos estados, Distrito Federal, e municípios para efetividade dessa medida. Em vista disso, o Senador EDUARDO GIRÃO propôs emenda para que esse benefício seja financiado pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), para que o contribuinte não seja onerado e não haja aumento de despesa.

Contudo, compreende-se que discursões mais específicas sobre o tema serão realizadas durante a tramitação da Lei que irá regular as especificidades organizacionais e operacionais da Emenda, principalmente tendo em vista as diversidades regionais dos cidadãos brasileiros, como o transporte a ser utilizado, o tempo que será gasto para esse deslocamento, a fonte de recurso utilizada para garantir esse direito constitucional, entre outras questões que podem vir a serem levantas nos debates legislativos.

Resumo da Tramitação:

A matéria foi colocada em debate por algumas sessões, na última, ocorrida em 13 de setembro de 2023, foi discutida a emenda nº 2 apresentada pelo Senador Eduardo Girão, sobre a utilização do fundo eleitoral para financiar o benefício. Porém restou rejeitada, tendo em vista que lei ordinária regulará a matéria.

Em discursão sobre esse ponto, o Senador Marcos Rogério entende a preocupação em designar um fundo, mas sugeriu utilizar recursos das devoluções dos partidos que tiveram suas contas desaprovadas, ao invés de usar o fundo eleitoral.

Em votação, o parecer rejeitando a emenda foi aprovado, com rejeição dos Senadores: Alessandro Vieira (PSDB-SE), Plínio Valério (PSDB-AM), Sergio Moro (UNIÃO-PR). Hamilton Mourão (REPUBLICANOS -RS) e Flavio Bolsonaro (PL-RJ).

Agora, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ vai ao plenário do Senado Federal.

Por: Janayra Maia