Entenda o contexto

O PL 2630/20, que institui a ‘Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’, também conhecido como ‘Projeto das Fake News’, tem sido o mote dos últimos dias na Câmara dos Deputados. O debate teve períodos de maior e menor intensidade, e ganhou força após os atos do dia 8 de janeiro e ataques nas escolas.

Na primeira semana de maio, o presidente Lira chegou a pautar o projeto, contudo, foi retirado de pauta a pedido do relator. Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), por falta de acordo e votos suficientes para aprovação do texto.

O imbróglio se intensificou desde a aprovação da urgência da matéria, quando houve intensa movimentação por parte das big techs junto às bancadas conservadoras, contra a proposta. O requerimento não exigia maioria absoluta para sua aprovação e obteve 238 votos favoráveis e 192 contrários.

Destaques do debate

Por outro lado, também houve reação do governo e do Supremo Tribunal Federal contra as big techs:

• O Ministério da Justiça notificou o Google e, recentemente, o Telegram por publicação contrária ao projeto;
• O Ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada de anúncios promovidos pelo Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo contra o projeto, alegando favorecimento de conteúdo. Também determinou audiência dos presidentes das plataformas pela Polícia Federal.
• O presidente, Lira, também derrotado com o adiamento, anunciou que a Câmara vai acionar a AGU para processar as big techs por ações abusivas contra deputados.

O cenário indica que serão feitas novas rodadas com bancadas em busca de um texto de maior consenso. Considera-se ainda, a possibilidade de fatiamento da proposta, com retirada de trechos com maior divergência, como questões relacionadas a remuneração de conteúdos jornalísticos e direitos autorais.

Principais pontos do texto

Destacam-se, entre os pontos da prosta:

– Para quem se aplica: provedores de redes sociais, ferramentas de busca, serviços de mensageria instantânea e indexadores de conteúdo através da internet.

– Número de usuários: Fica estabelecido que se aplica à provedores com número médio de usuários mensais no país superior a 10 milhões.

– Combate à desinformação: Provedores deverão criar mecanismos para usuários notificarem a presença de conteúdos potencialmente ilegais. As big techs deverão realizar campanhar para combater a difusão em massa de desinformação e discursos violentos.

– Relatórios de transparência: Plataformas deverão produzir relatórios semestrais de transparência sobre moderação de conteúdo.

– Conteúdo jornalístico: Os conteúdos jornalísticos utilizados ensejarão remuneração às empresas jornalísticas. Jornais com mais de 2 anos deverão ser remunerados pelos conteúdos produzidos.

– Imunidade parlamentar: Estende a imunidade aos conteúdos publicados em plataformas mantidas pelos provedores de redes sociais.

– Proteção de crianças e adolescentes: Plataformas devem adotar medidas para assegurar privacidade, proteção de dados e segurança à essa faixa etária.

– Direitos autorais: estabelece a organização de artistas por meio de associações para negociar pagamentos com plataformas.

– Decisões judiciais: Plataformas deverão remover conteúdos ilícitos em 24h, sob pena de multa de R$50.000,00 a R$1 MILHÃO.

– Sanções: A multa poderá chegar até 10% do faturamento do grupo econômico no país.

Resumo da tramitação

A matéria aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara e há expectativa de que seja discutida em 2 semanas. Emendas poderão ser apresentadas até o final da discussão do projeto. Para a apresentação de emendas é necessário que sejam subscritas por 1/5 dos deputados (103) ou Líderes que representem esse número.

Por: Pedro Hackbart