Parecer PL 2685/2022 (Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.)
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.
Resumo da Tramitação:
O objetivo do projeto é propiciar alívio financeiro às famílias brasileiras endividadas através de da facilitação de acesso a crédito, outro ponto de destaque é a limitação dos juros dos cartões de crédito.
Após a aprovação do Projeto na Câmara dos Deputados com ampla maioria, a matéria foi debatida no dia 28/09/2023 na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, o relatório do Sem. Rodrigo Cunha foi aprovado e passou a constituir o PARECER da comissão.
Fora apresentado dois requerimentos de urgências para que a matéria seja apreciada no Plenário do Senado Federal com máxima brevidade, inclusive houve a inclusão de pauta para dia 02/10/2023 para votação já que a medida provisória que versa sobre a matéria perde a validade no dia seguinte (03/10/2023).
Inclusive, foi um ponto de destaque na fala do Senador Jaques Wagner (PT-BA) ao criticar a demora para a votação da MP 1.176/2023 que versa sobre o desenrola Brasil na Câmara dos Deputados; esse ponto também fora enfatizado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do Governo no Congresso Nacional.
A aprovação deve ocorrer com ampla vantagem, assim como foi na Câmara dos Deputados, inclusive o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), pontou: “o projeto é tão bom que está unindo oposição e governistas”.
Por: Janayra Maia
