Parecer PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.), tem como autor o deputado KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP).
Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação, com ressalvas.
Entenda o Contexto:
O marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia, conhecido como marco legal dos games, inclui os games nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, com a regulamentação da fabricação, da importação, da comercialização e do desenvolvimento. O objetivo é reduzir os impostos sobre os itens e incentivar os jogos eletrônicos no país, um dos setores que mais cresce no mundo.
O Marco Legal dos Games define e regulamenta jogos eletrônicos, estabelecendo critérios para a instalação de uma indústria nacional do setor. A justificativa é que esse mercado está em expansão e, por falta de segurança jurídica, investidores deixam de fazer negócios no Brasil.
Principais Pontos:
O poder público deverá determinar a classificação etária, além de apoiar a formação de recursos humanos para a indústria de jogos — por meio, por exemplo, da oferta de cursos técnicos e superiores de programação e incentivo à pesquisa na área.
O Marco Legal dos Games vai profissionalizar o mercado de trabalho da área, pois os games deixarão de ser vistos apenas como meio de entretenimento e passará a ser empregado para fins educacionais, terapêuticos e de treinamentos.
Destaques:
O PL 2.796/2021 divide opiniões, a Associação Brasileira de Fantasy Sports – ABFS manifestou total apoio ao texto, alegando que atende às necessidades do setor e vai contribuir para o crescimento de toda a indústria de jogos eletrônicos.
Já Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro – RING e a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games – ABRAGAMES se posicionaram contra a tramitação da proposta, sob alegação que ela não atende os interesses dos desenvolvedores brasileiros.
Entre os parlamentares, a Senadora Leila Barros (PDT-DF) questiona o fato de que o texto original tratava especificamente dos jogos eletrônicos, mas foi enviado para o Senado incluindo os fantasy games. Porém compreende tratar-se de coisas distintas, já que os fantasy games se assemelham a uma loteria de apostas, que já é regulado pela MP 182/2023, há também discordância acerca da definição de jogos eletrônicos como meros softwares, desconsiderando sua ligação com o setor audiovisual.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) preocupa-se com o a celeridade que os outros parlamentares buscam tratar o tema, afirma que há um lobby absurdo e silencioso para aprovar o projeto a qualquer custo. Acredita que pode ocasionar uma relação compulsiva com os jogos, inclusive alerta sobre um percentual considerável de jovens enquadrados no Transtorno de Jogo pela Internet (TJI), de acordo com pesquisa do Instituto de Psicologia da USP.
Resumo da Tramitação:
Pelo texto do Projeto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. Segundo dados do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do Projeto na Câmara, o mercado nacional de games teria alcançado o equivalente a US$ 1,5 bilhão em 2018, situando o Brasil na 13ª colocação em nível global.
O texto foi aprovado pela Câmara em outubro do ano passado. No Senado, o texto foi avalizado com unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, prevê que será livre a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil, assim como a prestação de serviços de entretenimento vinculados a eles, ou seja, o uso comercial dos jogos eletrônicos.
Observa-se que é amplamente compreendido pelos senhores Senadores a necessidade da regulamentação da matéria para o Brasil, mas ainda há dúvidas quanto a termos técnicos utilizados no texto, que poderia causar ambiguidades e não ser possível atingir o efeito pretendido, por essa razão foi solicitado participação de alguns especialistas na área para elucidar as dúvidas dos Senadores. Esse requerimento foi assinado por parlamentares de centro esquerda até a extrema direita a mencionar:
- – Fabiano Contarato (PT-ES),
- – Leila Barros (PDT-DF),
- – Eliziane Gama (PSD-MA),
- – Jorge Kajuru (PSB-GO),
- – Eduardo Girão (NOVO-CE),
- – Carlos Portinho (PL-RJ).
O Senador Otto Alencar (PSB-BA) requereu urgência na tramitação do PL2796/2011, aguarda-se inclusão em pauta para votação, o que deve ocorrer a semana posterior ao feriado da independência.
Tendo-se em vista o incremento de arrecadação que a indústria de jogos trará ao país, tende a ser aprovado os dois requerimentos. Assim, serão dirimidas as dúvidas dos parlamentares quanto a matéria e assegurará um texto eficaz as necessidades do setor e da economia.
Por: Janayra Maia
