Parecer PL 4188/2021 (Institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País.)
PROJETO APROVADO.
Entenda o Contexto:
Proposta de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
A intenção do governo é facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. Pelo texto será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.
Principais Pontos:
Os principais pontos de destaques do Marco Legal das Garantias de Empréstimos:
- – Cria instituições gestoras de garantia -IGG;
- – Empréstimos garantidos por imóveis;
- – Fim do monopólio de bancos públicos.
O relator da proposta, o deputado João Maia (PL-RN), entende que a aprovação do novo marco de garantia é o primeiro passo para o Brasil construir um arcabouço legal e regulatório moderno que permita uma rápida e eficiente identificação, constituição acompanhamento e execução das garantias.
Destaques e Resumo da Tramitação:
O projeto está em etapa revisional na Câmara dos Deputados. Foram aproveitadas cerca de 70 % das emendas incluídas pelo Senado Federal. Apesar de muitas emendas apresentadas pelo Senado terem sido aprovadas, um ponto causou tumulto final quanto a rejeição do Estado do Maranhão ter acesso ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o Deputado Duarte Junior (PSB-MA) indagou: “Vou me lembrar desse gritinho quando for discutir a Zona Franca de Manaus”.
Após a leitura do relatório, o deputado Gilson Marques de (NOVO-SC) informou que não tinha interesse no projeto ser debatida nessa data, tampouco aprovado, solicitando retirada de pauta(obstrução). Foram computados 22 votos favoráveis a obstrução, 266 contrários e duas abstenções. As orientações de bancadas quanto a esse pedido foram contrárias, exceto pelo PL; NOVO, MINORIA e OPOSIÇÃO.
Durante as discussões alguns deputados do partido NOVO dizem serem a favor da matéria, apesar do pedido de obstrução, já que o projeto fomenta crédito e viabiliza empréstimos e negócios. Contudo, observou-se uma forte tentativa de fazer com que a matéria não fosse votada, principalmente pelos parlamentares dos partidos NOVO e PL.
Em votação final no plenário da Câmara ocorreu de forma simbólica, ficando aprovada a matéria que agora seguirá para sanção.
Por: Janayra Maia
