Parecer PLP 580/2019 (Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP.)

Ambiente Legislativo FAVORÁVEL à aprovação.

Entenda o Contexto:

Proposta de iniciativa do Senador Álvaro Dias (PODEMOS/PR). O projeto está sob relatoria do Senador Carlos Viana (PODEMOS-MG).

O objetivo desse projeto é autorizar a Caixa Econômica Federal a destinar um ponto percentual da arrecadação total de todas as loterias por ela administradas para o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP. 

Principais Pontos:

O Senador Álvaro Dias argumenta que nos dez anos que precederam a apresentação da proposição, o Funcap não vinha recebendo recursos, o que o impedia de atender situações emergenciais decorrentes do estado de calamidade pública. O autor argumenta ainda que a fonte que propõe já geraria, no médio e longo prazo, um volume de recursos significativo para atender esse tipo de situação.

O relator compreende que o tema não poderia ser mais atual, porque tem se observado um crescimento de desastres no Brasil. Assim, é de extrema relevância que se mantenha o FUNCAP com recursos suficientes para atender seus objetivos.

O fluxo constante dos recursos advindos das loterias é a melhor solução para reservar subsídios ao FUNCAP, já que arrecada valores elevados rotineiramente e assim haverá estabilidade ao longo do tempo.

Resumo da Tramitação:

O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, cabendo à última a decisão terminativa.

Em 2019, a CAS aprovou o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passou a constituir parecer favorável ao PL nº 580, de 2019, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).

 Já na CAE foi aprovado o parecer, em caráter terminativo, determinando para o FUNCAP 1% da arrecadação de todas as modalidades lotéricas.

Não houve interposição de recurso para que a matéria fosse apreciada pelo Plenário do Senado, agora a matéria seguirá à Câmara dos Deputados.   

Por: Janayra Maia