Do que trata

A PEC 11/2022 define que uma lei federal instituirá o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A proposta surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/2020, que fixa o piso salarial dessas categorias. Isso porque, segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, por isso, a necessidade da PEC 11/22, para consolidar uma base jurídica.

Assim, é possível evitar judicializações sob alegação do chamado vício de iniciativa. Agora, o PL 2564/2020, que já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, poderá ser sancionado. De acordo com o PL, o piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.

Destaques do debate

Apenas o partido Novo orientou o voto contrário a PEC 11/2022. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que a proposta vai gerar uma onda de demissões com os aumentos salariais. “Esta proposta trará efeitos nefastos para os profissionais de enfermagem, que foram enganados”, declarou.

Resumo da tramitação

A proposta teve origem no Senado Federal, onde foi votada em 2 de junho e seguiu para a Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, em dois turnos, na quarta-feira (13/07). Em seguida, o Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira (14/07), a Emenda Constitucional 124, decorrente da PEC 11/2022. Agora, a matéria tem até 15 dias para ser sancionada.