Do que trata
A PEC 122/2015 proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. De acordo com a proposta, leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias para a prestação do respectivo serviço público à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Destaques do debate
A proposta é defendida amplamente por prefeitos e governadores. O acordo que permitiu a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, envolveu o compromisso de que ela só entraria em vigor depois de promulgada a PEC do piso salarial dos profissionais de enfermagem (PEC 11/2022), isso para evitar que a limitação impedisse a concessão dos reajustes para a categoria.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a aprovação do texto que, em suas palavras: “cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas”. Todavia, a oposição argumenta que a proposta pode restringir a delimitação de pisos nacionais de categorias.
Resumo da tramitação
A proposta teve origem no Senado Federal, onde tramitou na forma da PEC 84/2015. Após aprovada, seguiu para a Câmara dos Deputados e foi aprovada na quinta-feira (14/07). Agora, a PEC vai à promulgação.
