Do que trata
A PEC 15/2022 institui o estado de emergência até o final do ano para autorizar o gasto de R$41,25 bilhões por fora do teto de gastos. A proposta permite ao governo um gasto excepcional para expansão de benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
Dentre os benefícios, têm-se: a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões), do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão) e do programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões), a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e compensação para os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões). O texto aprovado também manteve a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanos) em relação aos combustíveis fósseis.
Destaques do debate
A matéria foi alvo de críticas principalmente por criar o estado de emergência para viabilizar os gastos em ano eleitoral. Isso porque, a legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral, exceto em alguns casos, dentre eles, o estado de emergência.
Os partidos de oposição indicaram voto favorável ao texto, mas afirmaram se tratar de uma medida “eleitoreira”, visto que é um auxílio limitado ao período eleitoral. Além disso, afirmam se tratar de uma tentativa paliativa para diminuir a rejeição do atual governo que está em 2º nas pesquisas eleitorais.
Resumo da tramitação
A proposta teve origem no Senado Federal, onde foi votada em 30 de junho e seguiu para a Câmara dos Deputados, que aprovou o texto nesta quarta-feira (13/7). A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17. Agora, a matéria aguarda a promulgação.
